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FORMAÇÃO: LEI 13.303/2016 – LEIS DAS ESTATAIS

Objetivo

A Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), Lei 13.303/2016, estabelece regras mais rígidas para compras, licitações e para nomeação de diretores, membros do Conselho de administração e de presidentes em empresas públicas e sociedades de economia mista.
As novas normas são obrigatórias e deverão ser adotadas em todas as empresas públicas e sociedades de economia mista das três esferas da Federação, inclusive as sociedades de propósito específicas controladas pelas estatais ou as que participem de consórcios na condição de operadora.

As novas regras de licitações já estão em vigor e foi inspirado no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o que proporcionará maior rapidez ao processo. Porém, foram criados novos institutos e modalidades de contratação, como a contratação semi-integrada, bem como novas hipóteses e limites para as contratações diretas, sem a prévia realização de licitação.

Além da contratação semi-integrada, o novo regime licitatório das empresas estatais trouxe uma série de inovações em relação à Lei 8.666/93, tais como novos critérios de julgamento, remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado e a contratação integrada, regime de execução contratual que já era utilizado no RDC e que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, bem como todas as demais operações necessárias para a entrega final do objeto.

As contratações integradas e semi-integradas são modalidades de contratação em que a realização de aditamentos contratuais tem regras mais rígidas, pois os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados o contratado na matriz de riscos, instrumento que define os riscos e responsabilidades entre as partes e sintetiza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

 

Público-Alvo

· Gestores e fiscais de contratos;
· Membros de comissões de licitação;
· Procuradores;
· Pregoeiros;
· Comissões de apoio ao pregoeiro;
· Gerentes de contratos;
· Advogados;
· Empresas licitantes;
· Construtores;
· Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo;
· Gestores públicos em geral.

Programa

1. Aspectos Introdutórios
1.1. Conteúdo jurídico e abrangência
1.2. Vigência da lei das estatais
1.3. Imprescindibilidade de regulamento próprio
1.4. Exceções ao dever de licitar e de formalizar processo de contratação direta
1.5. Hipóteses de aplicação da Lei 8.666/93
2. Licitações
2.1. Disposições de caráter geral
– Procedimento de Manifestação de Interesse
2.2. Diretrizes para as licitações
– Padronização e parcelamento do objeto
– Busca da maior vantagem competitiva

– Modalidade a ser adotada
– Valor estimado do contrato: o sigilo do orçamento
– Impedimentos de participar e de contratar com estatais
– Publicidade das licitações
3. Normas para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia
3.1. Definições
3.2. Regimes de execução
3.3. Remuneração variável
3.4. Contratação de duas empresas para o mesmo objeto
4. Normas para Aquisição de Bens
4.1. Indicação de marca do objeto
4.2. Exigência de amostra
4.3. Exigência de certificação de qualidade do produto

4.4. Publicidade semestral das aquisições
5. Normas do Procedimento de Licitação
5.1. Fases da licitação
5.2. Modos de disputa
5.3. Critérios de julgamento
5.4. Verificação da efetividade dos lances ou propostas
5.5. Negociação de condições mais vantajosas
5.6. Parâmetros para a habilitação
5.7. Fase recursal
5.8. Homologação, revogação e anulação da licitação
6. Procedimentos Auxiliares das Licitações
6.1. Pré-qualificação permanente;
6.2. Cadastramento;
6.3. Sistema de registro de preços;
6.4. Catálogo eletrônico de padronização.

7. Contratos Administrativos
7.1. Cláusulas necessárias
7.2. Garantias de execução contratual
7.3. Duração dos contratos
7.4. Alteração dos contratos
7.5. Subcontratação
7.6. Sanções administrativas

Instrutor
PAULO TEIXEIRA

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós-Graduado em Direito Público, pela Faculdade Educacional da Lapa – FAEL

EXPERIÊNCIA
2012 – 2018: Diretor do Escritório Mérito Assessoria e Licitações Ltda, com sede própria na cidade de Porto Alegre/RS
2009 – 2018: Consultor na área de Licitações, atuando principalmente na modalidade Pregão, auxiliando sociedades empresárias na participação de certames.
2010 – 2018: Professor em Cursos sobre diversos temas ligados a licitações junto à Bigmaster Licitações, NP Treinamentos e Instituto Negócios Públicos, ConnectON, Premier Treinamentos e Licidata, tendo capacitado mais de 3.000 servidores públicos e particulares.

2010 – 2018: Palestrante Convidado em diversos Congressos voltados ao estudo de Compras Governamentais, com destaque para o Congresso Brasileiro de Pregoeiros, Pregão Week, SRP Week, Simpósio Nacional de Pregoeiros e Simpósio Nacional de Licitações e Contratos.